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São Princípios Constitucionais Tributários, conforme a Constituição Federal de 1988, EXCETO:
Segundo Bezerra Filho (2015), do ponto de vista orçamentário, a receita pública pode ser definida como todas as entradas ou ingressos de recursos, em ...
Ao analisar a relação de devedores do Imposto sobre Serviços inscritos em Dívida Ativa do município, o servidor ocupante do cargo de fiscal tributário...
Sobre a Vigência e Aplicação da Legislação Tributária presente no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeira...
Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as seguintes assertivas sobre a imunidade tributária: I. Pode ser estabelecida por Lei Complementar. II. Implica em modalidade de exclusão do ...
A imunidade tributária é “a impossibilidade de tributação – ou intributabilidade – de pessoas, bens e situações, resultante da vontade constitucional”...
Analise as assertivas a seguir sobre obrigação tributária: I. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em...
No mês de janeiro de todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagament...
Há diversos institutos jurídicos que preservam o direito dos credores de buscar, no patrimônio dos devedores, a satisfação dos seus créditos. Nas exec...