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No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item subsecutivo.Em decorrência do princípio constitucional da livre escolha dos r...
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.O regime diferenciado das agências reguladoras revela o pleno...
No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.O prazo de vigência de qualquer contrato administrativo é determinado e adst...
Quando o Estado pratica ato de gestão, ele atua no mesmo plano jurídico do particular, não dispondo da garantia da unilateralidade que caracteriza os ...
No que se refere aos contratos administrativos, julgue o item que se segue. A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento c...
Adquirirá estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por um período de três anos em efetivo exercício de cargo ...
Pedro, servidor efetivo de determinado órgão público, com formação em segurança da informação, participou da equipe de planejamento para a contratação...
Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo.É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado...
A Lei Complementar n.º 73/1993 estabelece a competência da Advocacia-Geral da União (AGU) para fixar a interpretação da Constituição Federal, das leis...
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a se...