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O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), constitui um importante documento que estabelece as normas gerais de...
O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8.069/90, prevê sobre as linhas de ação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança ao Adolescent...
São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
Acerca do poder familiar, segundo dispõe o ECA, assinale a alternativa INCORRETA:
A guarda, nos termos previsto pelo ECA:
Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que:
Assinale a alternativa CORRETA no que concerne à aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infraciona...
De acordo ao previsto no ECA, a remissão, como forma de exclusão do procedimento:
Entende-se por família natural:
No que concerne à colocação da criança e do adolescente em família substituta, conforme dispõe o ECA: