Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200952308Com relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal n° 1.399/55) deter...1457941200952308Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei n° 1.399/1955 - Estatuto do Servidor Público de CampinasCom relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal n° 1.399/55) determina queApelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde apenas nas esferas civil e administrativa.Ba responsabilidade penal abrange os crimes dolosos imputados ao funcionário nessa qualidade, excluindo-se os crimes culposos.Ca responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda, excluindo-se os procedimentos culposos.Das cominações civis, penais e disciplinares não poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.Ea responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200055000Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Artigo 6° , o período máximo de estacionamento contínuo será de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogadoQuestão 457941200522408Legislação Municipal (São Paulo)João, servidor público municipal, habitualmente comparece ao trabalho embriagado. Nesse caso, e conforme determina a Lei Municipal no 1.399/55, João p...Questão 457941200589262Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Complementar nº 153/2008 do município de Presidente Prudente, os edifícios residenciais de até __________ pavimentos, utilizados para Ha...Questão 457941200617888Legislação Municipal (São Paulo)Em uma escola da rede pública municipal de Peruíbe, um servidor, Inspetor de Alunos, recusou-se injustificadamente a ser submetido à inspeção médica d...Questão 457941200642744Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que um engenheiro é nomeado para exercício de cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, na Secretaria de Infraestrutura, Ob...Questão 457941200827641Legislação Municipal (São Paulo)5% (cinco por cento) do eleitorado de um bairro propõe projeto de lei que tem por objeto conferir novos nomes às ruas da localidade, homenageando pers...Questão 457941201158854Legislação Municipal (São Paulo)Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, ...Questão 457941201255483Legislação Municipal (São Paulo)São considerados legitimados para propor Emenda à Lei Orgânica do Município de Sumaré:Questão 457941201741034Legislação Municipal (São Paulo)A perda do mandato de Vereador, segundo previsto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos, ocorreráQuestão 457941201863094Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar Municipal de Rosana, n° 38/2014, estabelece o Regime Jurídico Único dos seus servidores. Sobre a concessão de licenças ao seus serv...