Avalie, com base no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, se os
assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à
Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, incluem
especialmente:
I. Sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas,
instituição de tributos, fixação de alíquotas, isenções e
anistias fiscais e de débitos.
II. Matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes
orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e
dívida pública.
III. Planejamento urbano: planos diretores, em especial
planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação
do solo.
IV. Organização do território municipal: especialmente
divisão em distritos, observada a legislação estadual, e
delimitação do perímetro urbano.
Estão corretos: