Avalie, com base no Art. 56 da Lei Orgânica Munici...

Q: Avalie, com base no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, se os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, incluem especialmente: I. Sis

A) III e IV, apenas. | B) II, III e IV, apenas. | C) I, II, III e IV. | D) I, II e III, apenas. | E) I e II, apenas.

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Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Mesquita - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mesquita | Legislação Municipal de Mesquita

Avalie, com base no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, se os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, incluem especialmente:

I. Sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, instituição de tributos, fixação de alíquotas, isenções e anistias fiscais e de débitos.

II. Matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

III. Planejamento urbano: planos diretores, em especial planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.

IV. Organização do território municipal: especialmente divisão em distritos, observada a legislação estadual, e delimitação do perímetro urbano.

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I. Sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, instituição de tributos, fixação de alíquotas, isenções e anistias fiscais e de débitos.

II. Matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

III. Planejamento urbano: planos diretores, em especial planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.

IV. Organização do território municipal: especialmente divisão em distritos, observada a legislação estadual, e delimitação do perímetro urbano.

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