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De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, ...

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457941200952687
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-10ª Região(SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.


Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende apenas da voluntariedade do agente. 

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