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A Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 2009, define as Zonas Especiais de Interesse Social como porções do terr...

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457941200952689
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Zoneamento e Uso do Solo Urbano - Lei Complementar nº 106/2009

A Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 2009, define as Zonas Especiais de Interesse Social como porções do território destinadas, prioritariamente, à regularização fundiária sustentável dos assentamentos habitacionais de baixa renda e à produção de Habitação de Interesse Social.

Entende por Habitação de Interesse Social aquela destinada às famílias com renda igual ou inferior a ........... salário(s) mínimo(s), de promoção pública ou a ela vinculada.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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