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À luz do Código Penal brasileiro, julgue o item.O crime de infração de medida sanitária preventiva ocorre quando alguém infringe determinação do Poder...
À luz do Código Penal brasileiro, julgue o item. Não há previsão de punibilidade na esfera penal caso o crime de calúnia seja imputado aos mortos.
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.A interpretação contextual é dada pelo próprio texto da norma, que explica seus ditames.
A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes ações: I. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão...
De acordo com o Código Penal, julgue o itemPor ser proibido o mercantilismo, os crimes contra a saúde pública não estão sujeitos à pena de multa.
Julgue os seguintes itens. I Caracteriza maus-tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridad...
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.Dispõe a CF/1988 que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena ...
A respeito da legislação que regulamenta o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), Lei nº 11.343/2006, sobre as atividades de prevenção d...
Com relação ao crime de prevaricação, assinale a alternativa correta.