Com base nas disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem como finalidade exclusiva a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas atuará sem comunicação com o Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social.

Entende-se por Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, os planos, os programas, as ações e os projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas de políticas públicas sobre drogas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas funcionará sem qualquer vinculação às orientações e às normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas.

Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelos municípios e pelo Distrito Federal.

Com base nas disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

A) O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem como finalidade exclusiva a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. | B) O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas atuará sem comunicação com o Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social. | C) Entende-se por Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, os planos, os programas, as ações e os projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas de políticas públicas sobre drogas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. | D) O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas funcionará sem qualquer vinculação às orientações e às normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas. | E) Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelos municípios e pelo Distrito Federal.

Com base nas disposições da Lei nº 11.343/2006, as...

Questão 457941200489876Direito Penal

À luz do Código Penal brasileiro, julgue o item. Não há previsão de punibilidade na esfera penal caso o crime de calúnia seja imputado aos mortos.

#Delitos Contra a Honra#Calúnia#Delitos contra a Memória dos Mortos

Questão 457941200659014Direito Penal

Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.A interpretação contextual é dada pelo próprio texto da norma, que explica seus ditames.

#Norma Penal#Fundamentos do Direito Penal

Questão 457941200873412Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Espaço#Aplicação da Lei Penal no Tempo

Questão 457941200903479Direito Penal

Considere as seguintes ações: I. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão...

#Crimes Contra a Administração Pública#Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública

Questão 457941201189041Direito Penal

Julgue os seguintes itens. I Caracteriza maus-tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridad...

#Abuso e Maus-Tratos#Risco à Vida e Saúde

Questão 457941202050829Direito Penal

Com relação ao crime de prevaricação, assinale a alternativa correta.

#Crimes Contra a Administração Pública#Prevaricação

Com base nas disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternat...

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Com base nas disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternat...

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