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Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Segundo as leis que regem os princípios da administração pública guaraciabense, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando hou...
Relativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir: I- O princípio da impessoalidade constitui a objetividade no atendi...
De acordo com as atuais regras do Regime trabalhista, o regime estatutário está CORRETAMENTE representado em:
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A Anulação ou Invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Ju...
Acerca das modalidades de licitação, conforme a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o princípio da moralidade, assinale a alternativa INCORRETA:
Analise as assertivas:I- Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares, em que haja u...
A doutrina costuma classificar os diversos tipos de bens públicos a partir de três critérios, quais sejam, quanto à titularidade, quanto à disponibili...