A Assistência Social tornou-se uma política
pública no Brasil com a Constituição de 1988,
junto com a saúde e a previdência social,
formando a Seguridade Social. Essa mudança
estabeleceu um novo regime de proteção social
não contributiva, reconhecendo-a como um
direito do cidadão e uma responsabilidade do
Estado. A Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), promulgada em dezembro de 1993,
forneceu as bases para a implementação efetiva
dessa política.