A Assistência Social tornou-se uma política públic...

Q: A Assistência Social tornou-se uma política pública no Brasil com a Constituição de 1988, junto com a saúde e a previdência social, formando a Seguridade Social. Essa mudança estabeleceu um novo regim

A) A Política Nacional de Assistência Social aprovada pela Resolução n°15, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, expressa a materialidade das diretrizes Lei Orgânica da Assistência Socia | B) Com a LOAS passa a ser estabelecido em lei um modelo de gestão descentralizada da Política de Assistência Social, baseado na instalação dos seguintes mecanismos nas três esferas de governo (nacional, estaduais e municipais): Conselho de Assistência Social (com representantes do governo, sociedade civil e usuários), Fundo de Assistência Social e Plano de Assistência Social | C) O processo de mobilização e participação da sociedade civil foi fundamental na construção da Assistência Social como política pública no Brasil, delineando importantes marcas em experiências de gestão pública que começaram a se definir a partir da promulgação da LOAS. | D) Com a aprovação, em 2011, da Lei nº 12.435 de 2011, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS passa a integrar plenamente o escopo da Lei Orgânica da Assistência Social | E) Foi tão somente a partir da publicação da LOAS, que a Assistência Social passa a ser tratada como direito de todos os cidadãos e dever do Estado e não simplesmente um conjunto de ações caritativas de favor, corrigindo e superando assim, o proposto pela Constituição Federal de 1988.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: FUNDHAS - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social

A Assistência Social tornou-se uma política pública no Brasil com a Constituição de 1988, junto com a saúde e a previdência social, formando a Seguridade Social. Essa mudança estabeleceu um novo regime de proteção social não contributiva, reconhecendo-a como um direito do cidadão e uma responsabilidade do Estado. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), promulgada em dezembro de 1993, forneceu as bases para a implementação efetiva dessa política.

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