No Art. 116º. do Código Tributário Nacional, salvo...

Q: No Art. 116º. do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento e

A) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. | B) Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extra-concursais ou de créditos que preferem ao tributário. | C) No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. | D) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. | E) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

No Art. 116º. do Código Tributário Nacional, salvo disposição de le...

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Vilhena - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal, Alterabilidade do Lançamento Tributário, Autodenúncia, Procedimento de Lançamento Tributário, Insolvência no Direito Tributário, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2019🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Vilhena - RO📚 Direito Tributário

#Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal#Alterabilidade do Lançamento Tributário#Autodenúncia#Procedimento de Lançamento Tributário#Insolvência no Direito Tributário#Obrigação Fiscal

457941200953738

Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Alterabilidade do Lançamento Tributário | Autodenúncia | Procedimento de Lançamento Tributário | Insolvência no Direito Tributário | Obrigação Fiscal

No Art. 116º. do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (inciso I); e, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável (inciso II).

Qual a redação do parágrafo incluído em 2001, com a LPC nº 104, no artigo citado?

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No Art. 116º. do Código Tributário Nacional, salvo disposição de le...

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2019🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Vilhena - RO📚 Direito Tributário

#Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal#Alterabilidade do Lançamento Tributário#Autodenúncia#Procedimento de Lançamento Tributário#Insolvência no Direito Tributário#Obrigação Fiscal

457941200953738

Qual a redação do parágrafo incluído em 2001, com a LPC nº 104, no artigo citado?

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão