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No que diz respeito ao serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal, bem como aos aspectos concernentes à celebração e ao acompanhamento de termos de ajustamento de conduta (TAC), observadas as Resoluções ANTT n.º 4.071/2013, n.º 5.857/2019 e n.º 5.823/2018, julgue o item a seguir.
As concessionárias de serviço público de exploração da
infraestrutura rodoviária deverão manter a regularidade fiscal
durante todo o período da concessão, o que deverá ser
comprovado por certidão negativa ou positiva com efeitos de
negativa de tributos federais, estaduais e municipais, bem
como certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS).