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Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão vali...
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
O poder que enseja a elaboração da Constituição de um Estado-membro da federação, organizando o arcabouço constitucional daquela unidade federada, é d...
Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal, é necessária lei complementar para
Fernando, servidor público vinculado à Unesp, foi designado Diretor do Hospital Universitário. No primeiro dia de exercício da nova função, foi aborda...
A respeito do Habeas Data, assinale a alternativa correta.
Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, observados os segu...
O afastamento de uma criança ou adolescente de sua família é uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade fí...