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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para IF-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária, Receitas e Despesas Públicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação aos princípios aplicáveis ao orçamento público, analise as assertivas a seguir:
I. A Lei Orçamentária deve ser uma só e indivisível, contendo os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e o de seguridade social para um dado exercício financeiro.
II. A Lei Orçamentária deve ser elaborada com a vigência de um ano, normalmente igualando-se com o ano civil.
III. Pelo princípio da publicidade, resta a obrigatoriedade de publicação através dos órgãos oficiais de comunicação/divulgação, para o conhecimento de toda a sociedade, com clareza e responsabilidade de uma forma transparente à ação governamental.
Quais estão corretas?