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Em relação aos princípios aplicáveis ao orçamento público, analise as assertivas a seguir: I. A Lei Orçamentária deve se...

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457941200954032
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: IF-SCDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária | Receitas e Despesas Públicas

Em relação aos princípios aplicáveis ao orçamento público, analise as assertivas a seguir: 


I. A Lei Orçamentária deve ser uma só e indivisível, contendo os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e o de seguridade social para um dado exercício financeiro. 


II. A Lei Orçamentária deve ser elaborada com a vigência de um ano, normalmente igualando-se com o ano civil. 


III. Pelo princípio da publicidade, resta a obrigatoriedade de publicação através dos órgãos oficiais de comunicação/divulgação, para o conhecimento de toda a sociedade, com clareza e responsabilidade de uma forma transparente à ação governamental. 


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