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A Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 que: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão...
Nos termos da Lei federal no. 9.649/98 que regulamenta a organização administratva federal pode ser qualifcada como agência executva:
Nos contratos administrativos a autoridade competente poderá exigir prestação de garantia. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolv...
A administração pública, ao editar atos gerais para complementar leis para permitir a sua efetiva aplicação, está exercendo o Poder Administrativo den...
“É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos “sem qualquer margem de liberdade”. A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes,...
Ao servidor NÃO é proibido:
“Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar ...
Quanto à fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, é correto afirmar que:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo ad...
São formas de provimento em cargo público, entre outras, EXCETO: