A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, foi sancionada pelo presidente da república daquele ano, sendo
veio configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções respectivas, dando outras
providências. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as
circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a
saúde pública; os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. São circunstâncias atenuantes:
I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a
incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as
consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Está correto o que se afirma na alternativa: