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As chamadas “parcerias público-privadas” (PPPs), cujo regime jurídico no Brasil encontra respaldo na Lei no 11.079/2004, apresentam-se como importante...
A respeito da encampação nos contratos de concessão de serviço público, é correto afirmar que
Os atos administrativos punitivos estão, essencialmente, relacionados à seguinte atividade estatal:
Uma característica desse princípio é a que prevê que os atos não serão imputados a quem os pratica, mas, sim, à entidade à qual está vinculado. Trata-...
A licitação passa a ser inexigível quando for inviável a competição, em especial
“Esse princípio acaba completando a ideia já analisada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade es...
Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
No que concerne à Organização Administrativa, assinale a alternativa correta.
A Lei n° 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por