No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segun...

As chamadas “parcerias público-privadas” (PPPs), cujo regime jurídico no Brasil encontra respaldo na Lei no 11.079/2004, apresentam-se como importante...

A respeito da encampação nos contratos de concessão de serviço público, é correto afirmar que

Uma característica desse princípio é a que prevê que os atos não serão imputados a quem os pratica, mas, sim, à entidade à qual está vinculado. Trata-...

“Esse princípio acaba completando a ideia já analisada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade es...

Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por