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O agente público poderá, mediante procedimento administrativo próprio, perder o cargo, função ou emprego em face de cometimento de ato de improbidade ...

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão entendendo legítima a publicação de nomes e respectivos vencimentos e demais vantagens pecuniárias relativ...

José Carlos recentemente foi nomeado em um órgão público para atuar na divisão de licitações e contratos. O chefe imediato da repartição o questionou ...

Nos termos do art. 137 da Lei de Licitações, são situações que poderão conduzir à extinção do contrato: I. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou...

A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, fu...

A cada ______ anos de efetivo exercício no cargo, o servidor efetivo fará jus a um mês de licença ou gratificação por assiduidade. O requerimento cont...