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De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar,...
Considere os seguintes casos hipotéticos: — Rinaldo está transportando 490 kg de cocaína em seu veículo por uma estrada federal no Estado do Mato Gros...
Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,
A notitia criminis
Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:
Paulo foi denunciado pela suposta prática de roubo majorado com duas majorantes (artigo 157, § 2º, II e III, do Código Penal), pois segundo a acusação...
Em relação aos recursos, é correto afirmar que
Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:
Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) é correto afirmar: