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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para TCM-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Conceito de Medidas de Segurança, Medidas de Segurança, Penas, Penas Restritivas de Liberdade, Diferenças entre Pena e Medidas de Segurança, Tipos de Medidas de Segurança, Regimes de Cumprimento de Pena.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.