Caberá a pena de demissão ao funcionário que, durante o período de 12 (doze) meses, interpoladamente e sem justa causa, ...

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

A Administração Pública não necessita de recorrer aos Tribunais para obter uma sentença favorável para sua atuação cotidiana em virtude da seguinte ca...

Um posto médico mantido por entidade religiosa reflete o exercício de:

O elemento do ato administrativo segundo o qual todo ato deve ser praticado visando o interesse público é:

A concessão e a permissão de serviços públicos podem ser caracterizadas como meios pelos quais a Administração Pública delega a execução de tais ativi...

Conforme a doutrina, no exercício de polícia administrativa, a Administração pode tomar providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, im...

Quanto ao critério da intervenção da vontade ad- ministrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:

Quando a retirada de um ato ocorre por força do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida, dá- se o nom...

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, é possível afirmar que:

Considere que um servidor da Prefeitura exerce um cargo técnico na Secretaria de Administração e, havendo compatibilidade de horário, é permitida a es...