Com fundamento nas disposições da Lei
Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, pelo que ficou
conhecida como ‘Lei de Responsabilidade
Fiscal’, avalie as afirmativas a seguir.
I. No último ano de mandato do Chefe do Poder
Executivo, é vedada a contratação de operações
de crédito por antecipação de receita
orçamentária.
II. Em âmbito Municipal, o teto da Despesa com
Pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita
Orçamentária Total, apurada em cada período
somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze anteriores, excluídas as
duplicidades.
III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá
Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
Está correto o que se afirma em: