A Constituição Federal estabelece alguns direitos que assistem aos trabalhadores e são pertinentes à área de segurança e saúde no trabalho. Em conformidade com o texto constitucional,
A constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme inciso XXII, do artigo 7.º, do Capítulo II – Dos Direitos Sociais.
B ao trabalhador é permitido acessar a qualquer tempo os resultados dos exames médicos aos quais foi submetido por exigência do empregador, assim como quaisquer outras documentações geradas pelo empregador e que tenham relação com sua saúde, condição física e aptidão profissional.
C o trabalho de menores de 18 anos em condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade exige autorização formal dos pais ou responsáveis e o compromisso do empregador em proporcionar o adequado acompanhamento médico.
D os sindicatos representativos das categorias profissionais têm o direito de firmar acordos e convenções coletivas com as respectivas representações patronais,
E embora a previsão do pagamento de adicional aos trabalhadores, pelo exercício de atividades profissionais em condições de penosidade, tenha ocorrido no texto