Acerca do regime constitucional para as medidas ju...

Q: Acerca do regime constitucional para as medidas judiciais de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:

A) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. | B) Partidos políticos têm competência para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade, independentemente de representação no Congresso Nacional. | C) O controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia concreta e não abstrata. | D) É vedado ao juiz singular proceder ao controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. | E) É vedado ao juiz singular, em controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, reconhecer a inconstitucionalidade da norma para a solução do caso concreto.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: CISBRA - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

Acerca do regime constitucional para as medidas judiciais de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:

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