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Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito privado ou associação pública.
A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.A revogação dos atos admin...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.Em qualquer tipo de serviço público, é possível haver a gestão associada entre os entes federativos, por m...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec...
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o Ministério Público não poderá c...
A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item. As entidades do terceiro setor que porventura recebam benefícios dispensados pelo P...
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, p...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da adm...
Quanto aos processos administrativos, julgue o item. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. Os serviços de relevância pública são aqueles que visam a atender as comodidades dos membros da so...
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de...