Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administ...

Q: Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:

A) o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. | B) apenas o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo. | C) o funcionário público em sentido amplo, exceto se ocupar função temporária ou transitória na Administração Pública. | D) qualquer servidor que administra o processo administrativo até o seu encerramento. | E) aquele que recebe e julga o processo administrativo, ainda que seja funcionário público de fato.

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Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:

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