De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o ...

Q: De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa incorreta em relação a ess

A) A edição de atos de caráter normativo. | B) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. | C) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. | D) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. | E) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa incorreta em relação a essa afirmação.

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De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem ...

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