Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200956230De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de out...1457941200956230Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosDe acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa incorreta em relação a essa afirmação. AA edição de atos de caráter normativo. BFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. CTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. DFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. ESer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029019Direito AdministrativoSobre a nomeação de cargos de carreira prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar queQuestão 457941200850361Direito AdministrativoLeia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. Ocorre _____________ ente regulador quan...Questão 457941201099426Direito AdministrativoSobre a administração indireta, no que diz respeito à autarquia, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201101987Direito AdministrativoÉ característica do regime jurídico administrativo, exceto:Questão 457941201206882Direito AdministrativoEm relação aos contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.Questão 457941201253615Direito AdministrativoSobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201318977Direito AdministrativoO Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração Direta, ou prestá-los descentralizadament...Questão 457941201516649Direito AdministrativoCom relação aos agentes públicos e suas espécies ou categorias, assinale a alternativa correta.Questão 457941201525799Direito AdministrativoSegundo doutrina, o conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Diante disso, analise as assertivas abaixo. I. Do ponto de vista s...Questão 457941202038402Direito AdministrativoO município de Itabirito/MG, necessitando melhorar o transporte público, essencial aos munícipes, resolveu fazer licitação de empresas para prestação ...