Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina constitucional
de requisições judiciais de pagamento em face da fazenda
pública estadual, com base na jurisprudência do STF.
I Uma sociedade de economia mista que preste,
exclusivamente e sem concorrência, serviço público essencial
pode submeter-se ao regime de precatórios ainda que seu
plano de negócios preveja a busca por um resultado
operacional positivo.
II Estado da Federação tem competência legislativa reconhecida
pela CF para dispor sobre a fixação do valor referencial de
pequeno valor e de prazo para pagamento das requisições de
pequeno valor (RPV).
III No que se refere ao valor referencial estadual de pagamento
de pequeno valor, as unidades federadas estão limitadas ao
piso do maior benefício do regime geral de previdência social
e ao teto da aferição de sua capacidade econômica, refletida
na verificação do quantum de sua receita.
Assinale a opção correta.