Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200956545Segundo a Lei n.º 8.666/93, art. 100, os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao...1457941200956545Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PRODEST-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosSegundo a Lei n.º 8.666/93, art. 100, os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao(à) ____________ promovê-la. Assinale a alternativa que, corretamente, preenche a lacuna. AComissão Licitante BTribunal de Contas CAdministração DMinistério Público EÓrgão Contratante ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041486Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla corretamente ato emana do da função administrativa.Questão 457941200125439Direito AdministrativoUm auditor interno de uma empresa estatal recebe uma ordem de seu superior hierárquico para a publicação, no portal da empresa, de todos os relatórios...Questão 457941200403374Direito Administrativo“A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” é um conceito deQuestão 457941200413327Direito AdministrativoConsiderando o regime jurídico da Lei n° 8.429/92, no tocante à aplicação das penas por ato de improbidade administrativa, no caso de atos de menor of...Questão 457941200583821Direito AdministrativoOs atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...Questão 457941200773948Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.Questão 457941200839214Direito AdministrativoO contrato administrativo que permite a entrega de recursos ao consórcio público pelos entes consorciados denomina-se contrato deQuestão 457941200922531Direito AdministrativoConforme expressamente previsto na Lei n.º 8.112/90, a demissão é a penalidade prevista ao servidor público no caso deQuestão 457941201033077Direito AdministrativoA propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201808241Direito AdministrativoA respeito dos consórcios públicos é correto afirmar que