A Lei federal no 13.848/2019 trouxe novas regras s...

Q: A Lei federal no 13.848/2019 trouxe novas regras sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras federais. Dentre as inovações relativas ao seu regime

A) inclusão do Banco Central dentre as agências reguladoras federais. | B) destituição do dirigente da agência reguladora por deliberação do Senado Federal. | C) submissão das agências ao controle externo da Controladoria-Geral da União. | D) ausência de regime de tutela em relação à Administração direta federal. | E) possibilidade de prover diretamente seus cargos, por ato do diretor-presidente.

457941200956586

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

A Lei federal no 13.848/2019 trouxe novas regras sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras federais. Dentre as inovações relativas ao seu regime jurídico, a lei prevê a

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