Lei Federal foi aprovada para permitir, mediante a...

Q: Lei Federal foi aprovada para permitir, mediante acordo individual escrito entre empregador e trabalhador, o estabelecimento de horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de d

A) Constitucional, pois privilegia a liberdade de escolha do trabalhador e consagra o protagonismo da livre iniciativa no ordenamento jurídico brasileiro. | B) Constitucional, pois objetiva permitir a geração de empregos, privilegiando os acordos individuais em relação à legislação. | C) Inconstitucional, pois é imprescindível a participação de entidade sindical para celebrar acordo coletivo tendo como objeto a flexibilização da carga horária. | D) Inconstitucional, pois a duração normal do trabalho deve limitar-se a 8 horas diárias e 44 semanais.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Relação de Trabalho e Emprego | Relações Laborais | Impactos e Duração nos Contratos de Trabalho | Jornadas Especiais de Trabalho | Duração do Trabalho

Lei Federal foi aprovada para permitir, mediante acordo individual escrito entre empregador e trabalhador, o estabelecimento de horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a norma em questão é:

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