Assinale a alternativa que contém afirmação INCORR...

Q: Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

A) O Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto. | B) Não é possível o aforamento de revisão criminal para alteração de dispositivo no qual se fundamentou a absolvição, ainda que para impedir a ação civil para reparação do dano. | C) A propositura de revisão criminal exige, antes, o exaurimento das instâncias, com a interposição de todos os recursos postos à disposição do condenado. | D) A sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano. | E) A decisão do magistrado que, de ofício, determina arquivamento de inquérito policial em benefício de investigado específico e determinado, sem a oitiva do Ministério Público, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal).

457941200956942

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Magistrado | Partes e Auxiliares da Justiça | Atuação do Ministério Público | Autoridade Policial

Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

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Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

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