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A empresa MRLC Ltda. atua no ramo de venda de material de escritório (papéis, canetas, lápis, etc.). Suas vendas ocorrem...

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457941200956949
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Infrações Tributárias | Tributação Estadual
A empresa MRLC Ltda. atua no ramo de venda de material de escritório (papéis, canetas, lápis, etc.). Suas vendas ocorrem exclusivamente no balcão da loja, sendo submetidas à tributação pelo ICMS. A fim de reduzir a carga tributária mensal, a empresa, a partir de maio de 2010, passou a lançar na conta corrente fiscal créditos do ICMS pela entrada de serviços de comunicação e de energia elétrica. Considerando a Lei Complementar 87/96, assinale a alternativa correta.
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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

#Lei Complementar em Direito Tributário#Tributação Estadual#Impostos Federais#Impostos Municipais#Legislação Tributária#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública#Lei Ordinária
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Assinale a alternativa incorreta.

#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica#Imposto sobre Produtos Industrializados#Imposto de Importação#Imposto sobre Operações Financeiras#Impostos Federais
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As modalidades de lançamento, segundo o Código Tributário Nacional, são:

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