Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200957030Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigen...1457941200957030Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação TributáriaSegundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que Aa lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o crédito tributário possa ser constituído. Besta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador. Cassim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento. Dtrata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência. Eeste dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200430678Direito TributárioO Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,Questão 457941200536605Direito TributárioDentre outras hipóteses, constitui causa de extinção do crédito tributárioQuestão 457941200748916Direito TributárioA lei municipal que instituiu o IPTU no Município de São Simão das Setes Cruzes fixou o dia 1º de janeiro de cada exercício como data de ocorrência do...Questão 457941200770351Direito TributárioDeterminado escritório de contabilidade estabelecido em um Município Brasileiro, atento às alterações da legislação tributária, especialmente em termo...Questão 457941200936431Direito TributárioA respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:Questão 457941201009360Direito TributárioUm Município brasileiro decidiu não instituir, no seu território, imposto algum de sua competência. Ainda assim, ele terá direito ao recebimento de al...Questão 457941201467874Direito TributárioNa transmissão causa mortis, ocorre o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ? ITCD na dataQuestão 457941201673288Direito TributárioManoel Salles faleceu, deixando esposa, três filhos e uma herança composta por apenas três veículos automotores, todos eles com débitos de IPVA relati...Questão 457941201706934Direito TributárioObserve a seguinte notícia, do Informativo do STF n° 777: “PSV: remuneração do serviço de iluminação pública (Enunciado 41 da Súmula Vinculante) - O P...Questão 457941201708543Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária