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Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a:
No art. 58 e seguintes da Lei 4.320, de 17/03/1964, encontram-se determinações normativas sobre a despesa pública e suas fases. Tem-se, então, como ve...
Está correta a afirmação de que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos:
Considere a seguinte situação hipotética: O município de Ilha Piccola alienou (vendeu) dois terrenos que integravam o patrimônio público municipal. A ...
O controle da execução orçamentária compreenderá: 1. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nasc...
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.
Considere a seguinte situação hipotética: Um deputado federal de Santa Catarina apresentou emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária...
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente da federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus se...