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No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue o item que se segue.Segundo o TS...

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457941200957197
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Modalidades e Obrigações na Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão do Contrato de Trabalho

No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue o item que se segue.

Segundo o TST, na hipótese de uma relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo, não incidirá a multa pelo não pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo legal.

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