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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Modalidades e Obrigações na Rescisão do Contrato de Trabalho, Rescisão do Contrato de Trabalho.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue o item que se segue.
Segundo o TST, na hipótese de uma relação de emprego ter
sido reconhecida apenas em juízo, não incidirá a multa pelo
não pagamento das parcelas constantes do instrumento de
rescisão ou recibo de quitação no prazo legal.