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A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conven...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 STJ📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Atos Administrativos#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999#Teoria das Nulidades

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Atos Administrativos, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999, Teoria das Nulidades.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200957295
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Teoria das Nulidades
Texto associado
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
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