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A Lei nº 14.133/2021 juntou os princípios estabelecidos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, no caput do Art. 3º...

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457941200957340
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
A Lei nº 14.133/2021 juntou os princípios estabelecidos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, no caput do Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e no caput do Art. 2º do Decreto nº 10.024/2019 e acrescentou outros, estabelecendo os princípios que devem ser observados em sua aplicação.

(JUSTEN FILHO, 2022.)

Constitui-se em um princípio licitatório acrescido aos já existentes pela referida Lei, o princípio da
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