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Os elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos. Significa dizer que, prati...

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457941200957354
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Os elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos. Significa dizer que, praticado o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos estará ele contaminado de vício de legalidade. O elemento do ato administrativo pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público, visando o bem comum, é denominado:
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