Narciso, autoridade competente em sua repartição pública, veio a tomar conhecimento de indício de ato cometido
por Cícero que configura improbidade administrativa que
causou dano ao erário. Consequentemente, nessa hipótese, segundo o que reza a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/92), Narciso deverá representar ao
A Juízo competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou
sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o
dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
B Ministério Público competente, para as providências
necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação
de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo
causado.
C Ministério Público competente, para as providências
necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de
reparar o dano até o limite do valor da herança ou
do patrimônio transferido.
D Delegado de Polícia, para apuração dos fatos, e se
Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores
ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o
limite do valor do prejuízo causado.
E Juízo competente, para as providências necessárias
e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano
até o limite do valor do prejuízo causado.