Sobre tarifas bancárias, analisar os itens abaixo:
I. Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços
diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas
ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de
pagamento, assim considerados aqueles relativos a aval e
fiança.
II. O valor do lançamento a débito referente à cobrança de
tarifa em conta de depósitos à vista ou em conta de
depósitos de poupança não pode ser superior ao saldo
disponível, que engloba, inclusive, eventual limite de
crédito acordado entre as partes.
III. No caso do fornecimento de segunda via de cartão de
crédito com outras funções, a exemplo da função débito
ou movimentação de poupança, não é admitida a
cobrança de mais de uma tarifa pelo fornecimento do
cartão, aplicando-se a de menor valor.
Estão CORRETOS: