Sobre os atos administrativos negociais, é certo d...

Q: Sobre os atos administrativos negociais, é certo dizer que:

A) São aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens ao particular. Compreendem-se nesta categoria a licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação. | B) São aqueles que consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa. São exemplos de atos normativos: os decretos regulamentares, os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo geral. | C) São atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal (atos da Administração), porque materialmente não contêm, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração. São enunciativos os atestados, as certidões, os pareceres e os votos. | D) São atos que orientam a atividade administrativa interna. Dirigem-se aos servidores para esclarecer o desempenho de suas atribuições. São exemplos destes atos: as instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço, os avisos e os despachos.

457941200957452

Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

Sobre os atos administrativos negociais, é certo dizer que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre os atos administrativos negociais, é certo dizer que:

Questões relacionadas para praticar

Sobre os atos administrativos negociais, é certo dizer que:

Questões relacionadas para praticar