Caso o sujeito passivo da obrigação tributária pos...

Q: Caso o sujeito passivo da obrigação tributária possua débitos que ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido, a Fazenda Pública poderá ajuizar medida cautelar fiscal

A) e seu indeferimento obsta a que a Fazenda Pública ajuíze a execução judicial do crédito inscrito em Dívida Ativa. | B) independe da prévia constituição do crédito tributário. | C) somente após o ajuizamento da execução fiscal. | D) e a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. | E) independente da prova documental de que os débitos ultrapassam 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal

Caso o sujeito passivo da obrigação tributária possua débitos que ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido, a Fazenda Pública poderá ajuizar medida cautelar fiscal

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