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Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
Sobre a publicidade dos atos do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito das atribuições do engenheiro ambiental, previstas na Lei Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Negro, referente aos requisitos básicos necessários para ingresso ao ...
O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativo da Rep...
De acordo com o parágrafo único do Art. 31, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Podere...
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, os cargos em comissão serão providos, através da livre esc...
Segundo o Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.Os bens públicos ...
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, são Direitos dos Servidores Públicos, EXCETO:
A Lei nº 525/2004 estabelece entre os requisitos básicos para a nomeação em cargo público todos os itens abaixo, EXCETO: