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Documento que é considerado um marco na história dos direitos humanos e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas como o ideal comum a ser at...
O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei ou por meio de interpretaç...
Em consulta ao sítio eletrônico da Corte lnteramericana de Direitos Humanos, verifica-se que há, atualmente, cinco casos em trâmite, sem julgamento de...
Considere as seguintes afirmações, acerca das garantias processuais mínimas, à luz do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:I. Todas as...
O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata
De acordo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), com relação aos “trabalhos forçados ou obrigatórios”, é correto afirmar ...
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito ao gozo de condições de trabalho justas e favoráveis que asse...
No âmbito do sistema composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o recebimento de petiç...
Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança,
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência trata, especificamente,