Com base no Código Tributário Nacional (CTN), na CF e na
jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a
respeito da legislação tributária.
A A legislação tributária compreende apenas as leis, os tratados
e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versarem, exclusivamente, sobre tributos
e relações jurídicas a eles pertinentes.
B O princípio da legalidade deve ser observado linearmente na
fixação das alíquotas de todos os tributos, não havendo
exceção que justifique a disciplina via decreto do Poder
Executivo.
C A dispensa de penalidade decorrente do não cumprimento de
obrigação tributária pode ser veiculada tanto em lei quanto
em normas complementares.
D A iniciativa legislativa que verse sobre matéria tributária,
incluindo-se a revogação de benefício fiscal, pode ser
formalizada tanto por meio do Poder Legislativo quanto por
meio do Poder Executivo, comportando, neste último caso, a
utilização de medida provisória.
E A fixação da alíquota e a definição da base de cálculo do
tributo, assim como a atualização monetária desta última,
somente poderão ser realizadas por meio de lei.