Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200957950Considerando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opç...1457941200957950Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração PúblicaConsiderando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta. AA violação a princípios administrativos por um agente público só configura ato de improbidade administrativa se praticada de forma culposa.BA violação a princípios da administração pública no contexto de um procedimento licitatório ensejará a declaração de nulidade do certame, sem possibilidade de qualquer ponderação, conforme determina expressamente a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).CO critério da principiolatria tem sido estimulado pela jurisprudência do STJ para a declaração de nulidade de atos administrativos, já que os princípios jurídicos são as bases fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.DA probidade administrativa é um importante princípio constitucional cujo descumprimento configura crime de responsabilidade previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.EO princípio da responsividade é sinônimo do da responsabilidade no direito administrativo brasileiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000645Direito AdministrativoO controle da administração pública pelos tribunais de contasQuestão 457941200167590Direito AdministrativoCom base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.Os princípios constitucion...Questão 457941200280286Direito AdministrativoCom relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue o item que se segue.Não há relação de hierarquia entre os parlamentar...Questão 457941200313426Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.Os limites para alteração quantitativa...Questão 457941200519951Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinarQuestão 457941200526459Direito AdministrativoConsiderando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.Se a publicação do ato de provimento de determinado indivíduo em ...Questão 457941200691244Direito AdministrativoA respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.Questão 457941201293422Direito AdministrativoAssinale a opção correta no que se refere a servidores públicos federais, regimes jurídicos e previdenciário, cargos, empregos e funções, bem como a p...Questão 457941201508585Direito AdministrativoA reversão e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.Questão 457941201971184Direito AdministrativoCom relação ao ato administrativo, julgue o item que se segue. O contrato de financiamento ou mútuo firmado pelo Estado constitui ato de direito priva...