Considerando as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), assinale a alternativa CORRETA:

O inquérito civil é prescindível na procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público do Trabalho; sendo, porém, condição para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

O inquérito civil pode ser instaurado por requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade. Neste caso, porém, é necessário que o representante forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e o seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada do membro oficiante, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência da prorrogação ao CSMPT, inclusive por meio eletrônico.

Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao CSMPT, no prazo de três dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.

Considerando as Resoluções do Conselho Superior do...

Questão 457941200195337Legislação do Ministério Público

A respeito do regime jurídico do Ministério Público do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

#Ministério Público do Trabalho#Legislação do MPU

Questão 457941200386238Legislação do Ministério Público

Em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho: I – O princípio do promotor natural configura garantia ao réu de somente ser processado p...

#Legislação do MPU#Lei Complementar 75/1993

Questão 457941200765600Legislação do Ministério Público

Nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho ...

#Legislação do MPU#Ministério Público do Trabalho

Questão 457941200820733Legislação do Ministério Público

Sobre a evolução constitucional do Ministério Público no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

#Legislação do MPU#Ministério Público do Trabalho

Questão 457941201045680Legislação do Ministério Público

Sobre as atribuições do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas abaixo: I - Funcionar em sessões dos Tribunais Regionais do Trabalho, ma...

#Legislação do MPU#Ministério Público do Trabalho

Questão 457941201329588Legislação do Ministério Público

Analisando a seguinte situação, assinale a alternativa CORRETA:Determinado (a) Procurador Regional do Trabalho, que ingressou na Instituição em 1985, ...

#Legislação do MPU#Aspectos Constitucionais do Ministério Público#Lei Complementar 75/1993

Questão 457941201561133Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA:

#Legislação do MPU#Lei Complementar 75/1993

Questão 457941201579405Legislação do Ministério Público

Marque a alternativa INCORRETA:

#Legislação do MPU#Lei Complementar 75/1993

Questão 457941201788290Legislação do Ministério Público

Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa INCORRETA:

#Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Questão 457941201804814Legislação do Ministério Público

Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência, EXCETO:

#Legislação do MPU#Lei Complementar 75/1993

Considerando as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Públi...

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