Há, no âmbito financeiro-orçamentário, grande debate sobre se o
orçamento público tem caráter meramente autorizativo ou
efetivamente impositivo.
Sobre o tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V)
ou falsas (F).
( ) A promulgação da Emenda Constitucional nº 100, que alterou
normas do direito financeiro, tornou obrigatória a execução
da programação orçamentária proveniente de emendas de
bancada de parlamentares, consolidando o caráter
autorizativo ao orçamento.
( ) A corrente que defende o caráter autorizativo do orçamento
considera que o Poder Legislativo autoriza as despesas que
podem ser realizadas pelos Poderes da República, assim, em
regra, a lei orçamentária não impõe a execução integral das
programações.
( ) A corrente que defende o caráter impositivo do orçamento
afirma que a lei orçamentária configura autêntica obrigação
de gasto ao administrador público, não se admitindo
surpresas na execução orçamentária.
As afirmativas são, respectivamente,