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Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas ...

📅 2012🏢 UFF🎯 Prefeitura de São Gonçalo - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Legislação Municipal de São Gonçalo

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca UFF no concurso para Prefeitura de São Gonçalo - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de São Gonçalo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200958801
Ano: 2012Banca: UFFOrganização: Prefeitura de São Gonçalo - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de São Gonçalo
Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção, em razão de interesse público concernente à higiene, à segurança, aos costumes, ao sossego público, à estética da cidade e às atividades dependentes de autorização deste, é denominado:
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